A INCAPACIDADE À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e seus reflexos jurídicos, com ênfase à pessoa com deficiência, analisando as alterações dos conceitos e da legislação sobre o assunto. As reflexões iniciam a partir do estudo sobre os princípios da dignidade humana e da isonomia, da evolução capacidade civil no Brasil a partir de 1916 e também da capacidade de direito, da capacidade de agir e da incapacidade. Em seguida, faz-se uma análise sobre as alterações promovidas pela legislação em questão, conceituando-se a pessoa com deficiência, discorrendo sobre o instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada, bem como apresentando as modificações em relação ao casamento e união estável e aos atos de natureza econômica e negocial. Por fim, faz-se uma análise sobre a interdição, seu procedimento, observando os legitimados a promovê-la, os habilitados a exercê-la e também sobre o levantamento da curatela. Trata-se de pesquisa realizada por método dedutivo, consistente em pesquisa e análise doutrinária.