A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC
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O presente trabalho tem como objeto de estudo “A inversão do ônus da prova no CDC”. A
inversão do ônus probatório é instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor que visa
propiciar o equilíbrio processual e permitir ao consumidor pleitear seus direitos em juízo, com
amplo acesso à justiça. A monografia apresenta os conceitos de prova e ônus da prova no
processo civil, evidenciando os meios legais de se provar os fatos alegados, tal como prevê a
legislação. Ainda, faz uma análise acerca da previsão constitucional à proteção e defesa do
consumidor, bem como os requisitos para que seja caracterizada a relação de consumo. O
trabalho pretende expor a dinâmica da inversão do ônus da prova no CDC como direito básico
do consumidor, explicitando os requisitos para sua concessão, a hipossuficiência do
consumidor e a verossimilhança de suas alegações, alternativamente, bem como o momento
processual oportuno para a decretação da inversão. Para tanto, realiza análise doutrinária
acerca do tema, perpassando os princípios constitucionais, as regras do processo civil, e, por
fim, a legislação infraconstitucional de defesa do consumidor, além de apreciação das
correntes jurisprudenciais relativas ao tema.