ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O tema “Assédio Moral na Administração Pública: Responsabilidade Civil do Estado e Improbidade Administrativa” foi desenvolvido considerando-se a linha de pesquisa do Mestrado em Teoria Geral do Direito de Estado, cuja linha de pesquisa é a construção do saber jurídico, em razão da escassa literatura e legislação protecionista contra a prática hostil de agentes políticos sobre determinados servidores que não lhe sejam partidários ou com quem não possua afinidade no ambiente de trabalho. O assédio moral, enquanto prática de violência psicológica reiterada a determinada servidor dentro dos órgãos da Administração Pública, atrai a responsabilidade do agente político enquanto ação ímproba e imoral própria dos tipos contidos na Lei de Improbidade Administrativa, de base constitucional. Diante da existência de danos psicológicos e financeiros à vítima, o tema atrai a incidência da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, donde cabível sua reparação moral e material, com posterior ação regressiva contra o gestor público ímprobo. Neste caminho, a presente pesquisa visa responder ao problema proposto, qual seja, aplicação da LIA a casos de assédio moral, utilizando, para tanto, pesquisa bibliográfica nacional e internacional, aplicada ao método hipotético-dedutivo através, inclusive, de questões polêmicas.