2020

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Limites constitucionais à incidência da Lei de Improbidade Administrativa
(2020-06-16) Brazão, Arai de Mendonça
Ao se falar em corrupção e malversação de dinheiro, não se pode deixar de falar improbidade administrativa, uma vez que a intersecção desses mecanismos está inteiramente ligada à conduta dos agentes públicos e terceiros a eles conectados. A improbidade Administrativa, prevista inicialmente no §4º, do artigo 37, da Constituição Federal, foi conformada na legislação infraconstitucional pela Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. No entanto, essa Lei deixou lacunas em sua configuração, impossibilitando clareza interpretativa. Dessa forma, o trabalho terá como objetivo geral a identificação dos limites constitucionais da aplicação da lei, levando-se em consideração os direitos fundamentais que refreiam o poder punitivo do Estado. Para tanto, necessário se faz observar premissa da gravidade das sanções aplicadas pela lei para, consequentemente, atribuir critérios na sua aplicação, de modo a identificar os requisitos para imputação do ato de improbidade administrativa, bem como as garantias aplicáveis ao processo, de maneira a respeitar a natureza do instituto como integrante do direito punitivo. A construção do trabalho se dará em três capítulos: o primeiro trazendo contextualizando a Administração Pública na contemporaneidade, discorrendo sobre a corrupção na seara pública e demonstrando a evolução da legislação atinente ao combate à corrupção; o segundo faz a conceitualização do ato de improbidade, demonstrando os requisitos essências do instituto; e o último, de ordem analítica, trabalha os limites da improbidade Administrativa. Portanto, o presente estudo pretende, a partir da utilização de critérios científicos, extraídos da Constituição Federal, e utilizando os métodos dedutivo, histórico e comparativo, o estabelecimento dos limites estatais e constitucionais para a imputação e processamento da improbidade administrativa.
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CONSIDERADOS COMO FUNDAMENTAIS E OS IMPACTOS NA RELAÇÃO DE TRABALHO: BOAS PRÁTICAS COMO VETOR DE MITIGAÇÃO DE RISCOS IMPOSTOS PELA LEI
(2020-06-19) Buim Júnior, Wladir Muzati
A dissertação trata de tema atual com grande relevância no que se refere ao comportamento de empresas e pessoas que tratam dados pessoais a luz da Lei Geral de Proteção de Dados, dessa forma o tema é relevante uma vez que referida Lei tem como objetivo estampado já em seu primeiro artigo a proteção de direitos fundamentais como liberdade e privacidade, assunto que norteia todo o trabalho. Tem ainda relevância pelo fato de que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras e obrigações que devem ser consideradas quando define tratamento de dados, alterando rotinas de quem trata dados. Diante das situações reguladas e impostas pela legislação, o estudo discorre inicialmente sobre a privacidade e dados pessoais a luz das relações laborais e desemboca em discussão sobre medidas de mitigação dos efeitos da referida lei nas relações de trabalho, a partir do tratamento de dados existentes, sob a condição de serem considerados como fundamentais. Considerando a linha de construção do saber jurídico, o desenvolvimento do estudo traz, de modo geral, a discussão sobre imposições legislativas para rotinas de empresas nunca antes abordadas, e, especificamente, objetiva a indicação de boas práticas nas rotinas, bem como mudança de cultura na forma como atuam no tratamento de dados pessoais. Assim, no que se refere à linha de pesquisa, temos que o programa voltado para a Teoria do Direito e do Estado é, nesse trabalho, a linha de construção do saber jurídico na medida em que investigamos a norma em comparação com a necessária maleabilidade (ductilidade) conceituais para a tentativa de acompanhar o desenvolvimento tecnológico e suas implicações sociais. A abordagem tem como concentração a análise e aplicação metodológica didática de doutrinas e legislações pertinentes. O trabalho é escrito seguindo o método dedutivo com o emprego de revisão bibliográfica e legislativa. A principal conclusão, considerando os dados da pessoa como fundamentais, reporta à elaboração de políticas de governança, compliance e a necessidade de efetiva aplicação dessas boas práticas para seus cuidadosos tratamentos e proteção.
EDUCAÇÃO JURÍDICA:CONTEXTUALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE REALINHAMENTO CONSIDERANDO ASPECTOS DA NEUROCIÊNCIA, ENSINO POR COMPETÊNCIA E METODOLOGIAS ATIVAS
(2020-06-29) Lima, Victor José Amoroso de
O objetivo do presente foi retratar a situação atual dos cursos jurídicos no Brasil, comparar o processo de Educação que ocorre ali com os fins que se buscou destacar das legislações sobre o assunto, e oferecer maneiras de solucionar a falta de alinhamento entre o ensino praticado e o que é necessário para readequação dos padrões constitucionais para Educação de qualidade. Utilizou-se o procedimento bibliográfico, e por meio da metodologia dedutiva, busca-se resolver a problemática do realinhamento de como a Educação Jurídica acontece na prática, e as prescrições legislativas que indicam como deve ser formado o egresso dos cursos jurídicos. A justificativa do trabalho se deu pela importância dos profissionais do Direito na manutenção do Estado de Direito e da paz social, e o consequente valor do estudo de como estes juristas estão sendo formados. O trabalho foi realizado no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) na linha da construção do saber jurídico. O trabalho concluiu que o caminho de melhoria da Educação Jurídica é a modificação da cultura de ensino tradicional, alterando-a para que o professor tenha uma posição de mediador, facilite a construção ativa de conhecimento por parte do aluno, priorizando a formação de competências, considerando os benefícios que o conhecimento do funcionamento do cérebro pode trazer, e utilizando as metodologias ativas para formar profissionais capazes de pensamentos autônomos, de postura reflexiva, emancipados, e em consonância com os preceitos da Constituição Federal do Brasil.
DO DIREITO DE ASILO POLÍTICO: Perspectiva do uso da tecnologia para a inovação, desenvolvimento, promoção e efetivação do direito de asilo como direito humano e fundamental
(2020-02-28) Souto, Ricardo Aparecido de
Tem-se por objetivo a propositura de uma ferramenta tecnológica que possa contribuir à materialização dos direitos dos asilados, contribuindo positivamente em seu processo de inserção no contexto social, econômico e cultural brasileiro; para tal propositura foi analisada fundamentações jurídicas relacionadas ao direito de asilo, princípios, valores, a igualdade material, políticas públicas, serviços públicos e sua relação com o aproveitamento da tecnologia como ferramenta ágil e eficaz para a inovação, desenvolvimento e promoção dos direitos do asilado e a prestação dos serviços públicos, utilizando, portanto, um método de pesquisa hipotético-dedutivo, que foi fundamental na construção do saber jurídico que envolve o direito com as tecnologias e inovação. Atualmente são ofertados serviços públicos online na plataforma virtual gov.br., sendo disponibilizados de igual forma para os asilados, sem fazer distinção ou diferenças quanto a seu uso, com os nacionais ou residentes no Brasil, fato que termina por excluir aos asilados em virtude de barreiras horizontais, como cadastro ou acesso unicamente com documento CPF, a não disponibilização de informação em outros idiomas, como também informações e trâmites não funcionais às necessidades dos asilados, apresentando-se também a inexistência de uma rota virtual de atenção integral ao asilado. Em razão a tais problemáticas, propõe-se como ferramenta tecnológica consistente na criação de um aplicativo que contribua à integração e desenvolvimento econômico, social e cultural do asilado no Brasil (IDESCA), para que de forma eficaz possam ser garantidos na tutela integral dos seus direitos; disponibilizando uma rota online de atenção integral, com adaptação de acesso, disponibilização de informação e coleta de dados; como forma de aproveitamento dos avanços tecnológicos, direcionados à contribuição, promoção e fortalecimento dos Direitos Humanos.
A CONSTELAÇÃO SISTÊMICA COMO MECANISMO DE OBSERVAÇÃO DO CONFLITO E DA JUSTIÇA CONSIDERADOS A PARTIR DO SISTEMA JURÍDICO LUHMANNIANO
(2020-05-29) Caldeira, Natália Linda Bellini
A construção da presente pesquisa fundamenta-se no seguinte problema: Na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a justiça poderá ser considerada como solução do conflito intersistêmico, por meio da aplicabilidade do mecanismo da constelação sistêmica? A partir desse questionamento pondera-se à Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann; o sistema jurídico funcionalmente diferenciado pelo conflito e pela justiça na teoria luhmanniana; o paradigma do pensamento complexo e da metodologia sistêmica de investigação fenomenológica; a constelação sistêmica como mecanismo observador do conflito sistêmico. A temática sistêmica luhmanniana propõe a perspectiva de descrição da sociedade complexa baseada na diferenciação funcional delimitada nos subsistemas sociais. Código binário, fechamento operativo e abertura ao ambiente possibilitam a descrição dos sistemas parciais, inclusive o sistema jurídico, cuja funcionalidade relaciona-se à garantia das expectativas normativas. O conflito em Luhmann, é absolutamente fundamental, e sua relevância é detectada no conceito de comunicação do sistema jurídico, estruturado na conflitualidade do binário sim/não, como também nos limites intersistêmicos. A justiça é referenciada como fórmula de contingência do sistema jurídico, significando consistência que permite o funcionamento adequado do sistema e a delimitação funcional entre sistemas. O mecanismo da constelação sistêmica é metodologia sistêmica especifica para observação do conflito no e entre sistemas e intenta a solução conflitiva – justiça – intermediada pelo contexto sistêmico. Objetiva-se a investigação do conflito e da justiça no sistema jurídico pela perspectiva de Niklas Luhmann relacionada a especificidade do mecanismo da constelação sistêmica.
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL "DROMOCRÁTICA"
(2020-06-26) Pereira, Murilo Cézar Antonini
O presente trabalho analisa a destinação que o Estado tem dado à velocidade na investigação criminal, sobretudo em virtude da atuação estatal refletir efeitos da dromologia (derivada do grego dromos, que significa o estudo da lógica da velocidade na sociedade). A importância do tema é revelada pela performance disfuncional do Estado em relação ao Estado Democrático de Direito, caracterizando inquisitoriedade e violando direitos e garantias fundamentais dos investigados. Referida investigação criminal dromológica, artefato transpolítico, mostra-se obra do Estado dromologicamente inapto, marcado de preocupações volvidas para metas numéricas, mutações de procedimentos legais, reacomodação inconstitucional de funções das polícias e encarceramento provisório abusivo. Por não ser um fenômeno isolado, verifica-se que a dromologia é nutrida pela interação com o ambiente social informacional, líquido e de urgência, disseminando velocidade que altera a percepção das coisas, reeduca comportamentos e modula emoções e interesses, a ponto de “dromocidadãos” exigirem a progressiva celeridade na prestação de ordem pública. Ante à hipertrofia do presente e da dinâmica dromológica, nota-se a falência das narrativas políticas de legitimação das estruturas sociais, bem ainda das operações estatais, que passaram a ser colonizadas pela velocidade integral. Diante disso, por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, bem como se valendo do método dedutivo, propõe-se que o Estado, em especial a autoridade policial – leia-se delegado de polícia –, abandone a atuação dromológica, assumindo uma postura ativa, ao deixar o automatismo de lado e se comportar efetivamente como verdadeira autoridade policial, isto é, controle a velocidade investigativa, associando harmonicamente dromologia e democracia, por meio da efetividade da duração razoável do procedimento investigativo, respeitando os direitos e garantias fundamentais. A investigação criminal “dromocrática” surge como a melhor versão do procedimento investigativo: inquérito policial adaptado ao Estado Democrático de Direito, em que a velocidade integral (meio e fim) se transforma em velocidade-consequência.
A RESPONSABILIDADE DE PROTEGER: UM OLHAR FRATERNO NA PROTEÇÃO DE PESSOAS
(2020-02-28) Miguel, Mariane
O presente trabalho, dentro da área de pesquisa Construção do Saber Jurídico, tem como temática o estudo do conceito de responsabilidade de proteger e sua ligação com o princípio da fraternidade, dentro do tema de proteção de pessoas. Foi realizado pelo método hipotético-dedutivo, elegendo como hipótese de pesquisa o que se sustenta na questão: seria a fraternidade uma perspectiva possível para a responsabilidade de proteger? Com base nessa questão, preocupou-se em conceituar a responsabilidade de proteger, em uma perspectiva histórica, e traçar linhas aprofundadas através dos estudos sobre a proteção de pessoas. Ao final do trabalho, o conceito de responsabilidade de proteger foi confrontado com o olhar fraterno sobre a proteção de pessoas, em uma análise de relações humanas. Por fim, munido de todo o substrato teórico, pode se verificar a hipótese de pesquisa, que se mostrou verdadeira, ou seja, o presente trabalho dá condições de afirmar que a fraternidade constitui um campo fértil para o surgimento de novas perspectivas sobre a responsabilidade de proteger.
A FLEXIBILIZAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA BRASILEIRO COMO CAUSA DA SUPRESSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA
(2020-06-29) Rizzo, Marcelo Vítor Silva
A presente pesquisa tem por objetivo e problemática constatar as modificações da justiça gratuita no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, trazidas pela Lei nº. 13.467 de 2017, como causa de supressão do direito fundamental do acesso à justiça. O método aplicado é o dedutivo, utilizando análises quantitativas, qualitativas, documentais e bibliográficas. A temática é de grande relevância social, levando em consideração que o labor é inerente a todos os seres humanos, e cada modificação ao ordenamento jurídico que regula o trabalho atinge incontáveis cidadãos, sendo que o cerne da questão justamente aborda sobre o Acesso do cidadão à Justiça Laboral. Desta feita, de forma prévia, é possível visualizar que a modificação da justiça gratuita, tornando-a menos eficaz, muitas vezes afasta seus efeitos, causando nos empregados e em possíveis reclamantes um medo, que pode atrapalhar a luta por seus direitos. Assim, implica na supressão do direito Fundamental do efetivo Acesso à Justiça. Pesquisa vinculada à linha de pesquisa “Crítica aos fundamentos da dogmática jurídica” do Programa de Mestrado em Direito do UNIVEM.
Teletrabalho: transformações nas relações trabalhistas, avanços tecnológicos e suas perspectivas.
(2020-05-28) Franzo, Lucas Pinto
O presente trabalho, seguindo a metodologia de pesquisa hipotético dedutivo e tem por finalidade abordar os aspectos positivos e negativos da globalização tecnológica e por consequência o teletrabalho, para tanto foi realizada um levantamento histórico da evolução do labor, bem como os princípios norteadores dos direitos sociais como direitos fundamentais e sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. Desta forma, foi feita uma abordagem à teoria marxista e em contra ponto o crescimento do capitalismo que por muitas vezes sobrepuja os direitos de proteção do trabalhador. Para que seja compreendido o instituto do teletrabalho, abordou-se a evolução tecnológica dos meios de trabalho analisando as revoluções industriais e suas características de modo a culminar nos dias atuais, além se ser feita uma análise crítica ao impacto tecnológico na sociedade moderna e como isso tem causado reflexos positivos e negativos no tocante a dignidade da pessoa humana. Assim sendo, com a globalização e a chegada da era da informação tecnológica, surgiu a extinção de postos de trabalho e o surgimento de novos meios de labor, porém não de forma proporcional alavancando assim o desemprego e a crise econômica, de modo que o mercado corporativo por meio das tecnologias passou a flexibilizar e inovar nas relações de trabalho de forma que surgiu o teletrabalho diante da necessidade das empresas em contingenciar gastos e despesas, porém mantendo os postos de trabalho de modo a manter a economia aquecida. Destarte, pretende-se verificar se os avanços tecnológicos na forma do teletrabalho é benefício ou malefício ao trabalhador, relacionando-o à Constituição Federal e a Reforma Trabalhista. Os resultados revelam que o teletrabalho tem seus aspectos negativos, porém surgiu como necessidade de evolução e atualização de forma de labor em uma sociedade cada vez mais conectada e atualizada, sendo assim o teletrabalho, se utilizado de forma correta, é mais instrumento para a efetivação da dignidade humana do que uma agressão a mesma. Assim, se houver um equilíbrio entre as partes, delimitado pelo princípio da dignidade da pessoa humana bem como o valor social do trabalho, empregado e empregador têm muito a ganhar nesta nova relação de trabalho.
A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: OPACIDADE, GOVERNAMENTALIDADE E USO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICA DE GOVERNO NO ESTADO DE EXCEÇÃO
(2020-06-26) Cesar, Guillermo Rojas de Cerqueira
O direito previdenciário brasileiro vem sofrendo constantes modificações ao longo de sua trajetória e, a partir de um inicial alargamento, com o advento da Constituição Federal de 1988, percebe-se uma contínua diminuição de seu conteúdo e nível de proteção. Pretende-se, analisar e compreender, com este trabalho, os sentidos dessa sistemática retração de direitos sociais previdenciários. Utiliza-se, como referencial teórico, as propostas e análises filosóficas de Carlos Maria Cárcova, Michel Foucault e Giorgio Agamben. Fazendo uso de uma metodologia hermenêutica, procedeu-se a análises e interpretação de textos de literatura primária e de apoio, com base numa revisão bibliográfica que levou em consideração fontes de doutrina especializada em direito previdenciário, mas também ciência política, serviço social e filosofia política, conferindo a pesquisa conteúdo interdisciplinar. O material consultado é constituído por livros, artigos, revistas e julgados, além da legislação ordinária, decretos e regulamentos infralegais. Ao final da investigação, foi possível considerar, confirmando a hipótese, que as modificações e diminuição no conteúdo de direitos sociais se inserem num contexto mais amplo, relacionado a característica do Estado Moderno contemporâneo e sua forma de atuação.Justamente a partir das análises de tipologia do poder e atransformação da políticaem Biopolítica foi possível perceber que o Estado democráticoda atualidade contém em sua estrutura o Estado de exceção, funcionando como uma tecnologia de governo, que, mediante o uso de medidas provisórias e outros mecanismos de subversão do sistema representativo, impõe uma forma de vida,caracterizada por elementos biopolíticos de controle da vida humana, selecionando, em uma interpretação radical, quem deva fazer viver ou deixar morrer, incidindo, portanto, de forma decisiva em toda execução da política pública previdenciária nacional.
A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: UMA CONSTRUÇÃO À LUZ DA CIDADANIA E DO CONTROLE SOCIAL
(2020-02-28) Alves, Fernanda Mendes Sales
Este trabalho,cuja linha de pesquisa concentra-se na construção do saber jurídico, tem como objetivo científico o estudo da Segurança Pública no Brasil, como construção à luz da cidadania e do controle social. Temática que tem se mostrado de extrema relevância na conjuntura atual. A segurança pública assume caráter constitucional nas sociedades democráticas, o Estado não cumpridor das garantias individuais e coletivas, que não consegue desempenhar a função de guardião da sociedade, torna frágil sua estrutura e contribui para a supressão dos valores da democracia, legitimando a violência e contribuindo para a insegurança da sociedade. Embora a segurança pública seja um braço do Estado para manutenção da ordem e do contingenciamento dos antagonismos de classes no sistema capitalista,a segurança pública toma o centro do debate, cuja centralidade das discussõesgira em torno da redefinição de metodologias e reconstrução dos mecanismos de controle e gestãosocial. O objetivo da pesquisa é demonstrar que o modelo tradicional de segurança pública não tem se mostrado eficiente para combater e controlar a violência e a criminalidade, mostrando-se reprodutor de mais violência e insegurança. Objetiva, também,pensar a segurança como um direito humano fundamental, assegurado na Constituição Brasileira de 1988. A problemática surgiuda necessidade de enfrentamento da violência e da criminalidade como questão social, sobretudo pelos problemas sociais intensificados pela desigualdade e pela exclusão social. A pesquisa sejustificapelo interesse público e pela relevânciasocial que exerce, contribuindo para a promoção da cultura da paz, bem como pela construção de uma política de segurança que não configure um Estado omissivo aos incentivos de proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como ao exercício da cidadania. A metodologia de pesquisa foi a revisão bibliográfica com abordagem crítica. O método foi o hipotético-dedutivo com abordagem qualitativa e objetivos exploratórios. Os estudos foram embasados pelos pressupostos constitucionais, universais e jusfilosóficos,perpassando pelos aspectos da dialética como contribuição crítica à pesquisa.
ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
(2020-06-25) Inoue, Érica Antônia Bianco de Soto
O tema “Assédio Moral na Administração Pública: Responsabilidade Civil do Estado e Improbidade Administrativa” foi desenvolvido considerando-se a linha de pesquisa do Mestrado em Teoria Geral do Direito de Estado, cuja linha de pesquisa é a construção do saber jurídico, em razão da escassa literatura e legislação protecionista contra a prática hostil de agentes políticos sobre determinados servidores que não lhe sejam partidários ou com quem não possua afinidade no ambiente de trabalho. O assédio moral, enquanto prática de violência psicológica reiterada a determinada servidor dentro dos órgãos da Administração Pública, atrai a responsabilidade do agente político enquanto ação ímproba e imoral própria dos tipos contidos na Lei de Improbidade Administrativa, de base constitucional. Diante da existência de danos psicológicos e financeiros à vítima, o tema atrai a incidência da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, donde cabível sua reparação moral e material, com posterior ação regressiva contra o gestor público ímprobo. Neste caminho, a presente pesquisa visa responder ao problema proposto, qual seja, aplicação da LIA a casos de assédio moral, utilizando, para tanto, pesquisa bibliográfica nacional e internacional, aplicada ao método hipotético-dedutivo através, inclusive, de questões polêmicas.
A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA COM A OBSERVÂNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AUXILIADO COM A UTILIZAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA DIGITALIZAÇÃO
(2020-12-19) Souza, Dieimes Laerte de
O presente trabalho de Dissertação tem como finalidade o estudo e pesquisa do instituto do bem de família, Lei Federal n.º 8.009/1990, como forma de concretização do direito constitucional de proteção e acesso à moradia, com o auxílio das novas tecnologias da digitalização. O objetivo do trabalho visa conhecer das exceções legais a impenhorabilidade do bem de família, art. 3.º inciso II a VII, da Lei Federal n.º 8.009/1990, e verificar a sua a sua constitucionalidade face aos preceitos constitucionais sociais fundamentais do direito à moradia como um bem material componente do mínimo existencial, bem como a identificação de como vem sendo realizada a interpretação e aplicação contemporânea, pelos Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ, da norma legal das exceções à proteção ao bem de família, bem como, aplicação das novas tecnologias da digitalização e da informação digital podem contribuir à proteção ao bem de família. A metodologia adotada para a pesquisa do trabalho foi a bibliográfica e a análise da jurisprudência sobre o tema. A pesquisa obteve como resultado a descoberta de um sistema frágil de proteção ao direito constitucional à moradia da família, ante a uma legislação especial que oferece exceções a proteção aquele direito, aliado a um entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores oscilante e preocupante, tendo em vista a magnitude, importância e relevância do preceito constitucional que está sendo protegido. O Resultado que se chega é que a jurisprudência dos tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal – STF vem se inclinando, ao poucos, a oferecer uma integral proteção ao bem de família, afastando por vicio de inconstitucionalidade e ou ausência de recepção de normas infraconstitucionais que tenham como finalidade vulnerar e vilipendiar a proteção constitucional ao direito de proteção à moradia, e no Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem-se uma jurisprudência oscilante e preocupante quanto a proteção ao bem de família conferindo, por vezes, uma interpretação extensiva os dispositivos legais infraconstitucional que vulneram e fragilizam a proteção do bem de família como imóvel residencial da entidade familiar. Chega-se à conclusão final que as normas infraconstitucionais que tem como finalidade opor inúmeras exceções a impenhorabilidade do bem de família não tem amparo constitucional e com ela não guarda qualquer afinidade legal, bem como que as novas tecnologias de digitalização dos negócios jurídicos imobiliários são grandes aliados na proteção do instituto do bem de família.
A SUSTENTABILIDADE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA FOTOVOLTAICA: A INOVAÇÃO DO SÉCULO XXI
(2020-06-29) Vaz, Daniel Ribeiro
O presente trabalho tem como objeto de estudo o direito humano fundamental à sustentabilidade, atrelada à ideia da energia fotovoltaica. O objetivo é buscar e demonstrar qual é o real potencial de efeitos, assim como o alcance que a energia fotovoltaica, objeto da pesquisa, pode ter nas relações do meio ambiente e a ideia de sustentabilidade, além de possíveis impactos de ordem social e educativa. A escolha do tema justifica-se por sua relativa novidade e pela necessidade de se enquanto um direito humano fundamental. A metodologia utilizada nesta pesquisa consiste em uma análise bibliográfica e documental; dada a abrangência da temática, há um caráter inevitavelmente interdisciplinar, passando por temáticas da história do Direito, aplicabilidade da energia fotovoltaica e seus desdobramentos. Realiza-se, também, levantamento de dados junto aos órgãos representativos, como a ANEEL, e órgãos de pesquisa, como a CAPES. De início, apresentam-se considerações acerca do direito fundamental à sustentabilidade, conforme assim previsto no texto constitucional, em seu artigo 225. Em seguida, a pesquisa centra-se na análise das características de cunho técnico, na sustentabilidade como um direito fundamental, em sua eficácia normativa e nas normas programáticas, na sustentabilidade como ‘direito ao futuro’, também, novidades tecnológicas que passaram a ser usadas em tal campo. Ao final, procura-se verificar viabilidade prática no emprego da energia fotovoltaica, em comparação às outras fontes de energia. Adota-se, para tanto, o método dedutivo, pois se parte dos referenciais mais amplos para uma situação específica.
Direito Penal do Inimigo: aplicação e (in)constitucionalidade
(2020-06-12) Brito Filho, Cleudemir Malheiros
O aumento significativo da criminalidade na atualidade e a ingerência estatal em conter esse avanço da violência acabaram na sociedade contemporânea, desviando o foco do direito penal, afastando seu papel de pacificação social e se centrando pura e simplesmente na proteção da norma. Consequência direta desse fenômeno é a proliferação desenfreada de leis penais sem responsabilidade. Em virtude disso, o modelo clássico, tal qual como pensado, ou pelo menos imaginado durante os últimos séculos, vem sendo substituído por um direito penal simbólico. E foi nesse ambiente que surgiu o instituto do direito penal do inimigo, aquele que, muito provavelmente, nas últimas décadas, foi a teoria que mais causou polêmica na comunidade jurídica, despertando, em sua grande maioria, reações críticas, principalmente, no fundamento de que seria ela incompatível com um Estado de Direito, e também que seria uma prática de disseminação do medo. Diante desses aspectos, revela-se de elevada importância que se compreenda, ou pelo menos, frente à complexidade da questão, que se tente compreender o que de fato é o Direito Penal do Inimigo. Nesse sentido, adotando-se o método dedutivo, o presente trabalho tem, por objetivo, discorrer sobre a recepção e aplicação do instituto do Direito Penal do Inimigo,bem como seu contraste aos direitos fundamentais. A essência do conceito de Direito Penal do Inimigo está, então, em que este constitui uma reação de combate do ordenamento jurídico contra indivíduos especialmente perigosos, que nada significa, já que de modo paralelo às medidas de segurança supõe tão-só um processamento desapaixonado, instrumental, de determinadas fontes de perigo especialmente significativas. Com esse instrumento, então, o Estado não fala com seus cidadãos, e sim ameaça seus inimigos.
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DAS COMUNICAÇÕES INFORMÁTICAS E TELEMÁTICAS FRENTE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
(2020-02-06) Zanon, Camila Rossini Vidal
O tema se refere a meio de prova que seja eficiente para a investigação de crimes cometidos no meio digital, ou através dele, consistente na violação do segredo das comunicações de informática e telemática como meio de prova no processo penal brasileiro. A justificativa se constrói pela ausência de fronteiras em diferentes formas de comunicação trazidas pela evolução tecnológica, uma vez que o uso de meios tecnológicos para a prática de infrações penais tem se tornado cada vez mais comum. O problema a ser enfrentado na pesquisa é a regra do sigilo das comunicações de informática e telemática prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Tendo como linha de pesquisa a crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, no que concerne à escrita, utilizou-se o método dedutivo. Os procedimentos metodológicos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. A propósito do método dedutivo, a premissa maior é a possibilidade da violação do sigilo das comunicações de informática e telemática como meio de prova no processo penal brasileiro. As premissas menores consistem na viabilidade da interceptação do fluxo das comunicações de informática e telemática em crimes de ameaça contra a honra ou outros crimes e contravenções penais que não sejam punidos com reclusão; na utilização do princípio da proporcionalidade para invocar a prevalência do direito à segurança, em detrimento da intimidade, privacidade ou vida privada do usuário de comunicação de dados; no imperativo de que ninguém poderá se esconder atrás de um direito fundamental para praticar infração penal. O objetivo geral incide na análise de um meio de prova no processo penal brasileiro que atente aos anseios da sociedade informatizada do século XXI. Como objetivos específicos, pretende-se buscar fundamentos para a possibilidade de utilização da violação do sigilo das comunicações de informática e telemática como meio de prova no processo penal brasileiro; analisar a teoria geral da prova para a sua aplicação no meio de prova que consistirá na interceptação dos meios de comunicações de informática e telemática; e avaliar a possibilidade da utilização da aplicação da Lei n. 9.296/1996 para a interceptação do fluxo das comunicações de dados. Conclui-se que a violação do segredo das comunicações de informática e telemática como meio de prova no processo penal brasileiro será possível através da análise do princípio da proporcionalidade. E ainda, a fim de regular o meio de prova, chegou-se à possibilidade da aplicação da Lei n. 9.296/96 para a interceptação das comunicações de dados. Para isso, serão imprescindíveis, a autorização judicial e a observância das regras para tornar legal o procedimento.
A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
(2020-05-25) Yoshida, Ana Paula Bernardo Barbosa
A presente pesquisa tem por objeto de estudo a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, não visando apenas a própria inclusão no trabalho em si, mas todo o processo de inclusão, legislação, e dos direitos da pessoa com deficiência. A inclusão deve aparecer também nas escolas, onde estas deverão estar adaptadas a receber estes alunos, bem como possuírem profissionais capacitados a atender as necessidades dos mesmos. O presente trabalho se utilizou de meios de pesquisas bibliográficas, doutrinarias e leis; usufruindo da metodologia dedutiva, para analisar que um dos maiores problemas encontrados pela pessoa com deficiência ainda é a acessibilidade. A acessibilidade é imprescindível para que estes sejam de fato incluídos na sociedade, pois, sem ela não há como as pessoas com deficiência exercerem seu direito de inclusão na sociedade, ou seja, não há como se falar de inclusão se não há acessibilidade. Na não-existência de transportes adaptados, locais abertos para que os mesmos possam desfrutar seus momentos de lazer; se os edifícios públicos e privados não estão adaptados às suas necessidades e nem os locais de trabalhos estão adaptados de acordo, não existe acessibilidade. Por fim, retomando o tema inicial, será tratado no presente trabalho referencial teórico a respeito da porcentagem mínima assegurada às pessoas com deficiência nos concursos públicos, e da política da reserva de mercado de trabalho nas empresas.
A INEFICIÊNCIA DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(2020-06-15) Shimada, Maria Fernanda Paci Hirata
O presente trabalho se trata de dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília e tem como objetivo demonstrar, efetivamente, a problemática vivida no sistema prisional, em relação à ineficiente proteção do Estado ao detento, no que se refere a questões da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Utilizou-se, para tanto, o método de investigação dedutivo, por meio de livros, artigos científicos, leis, jurisprudências, dados estatísticos e notícias de jornal, para embasamento do trabalho. Consequentemente, são tecidas considerações acerca dos sistemas prisionais e a real função da pena em um Estado Democrático de Direito, bem como os fatores que corroboraram para a falência prisional e o desrespeito às normas nacionais e internacionais de proteção à dignidade humana e possíveis causas de solução da realidade prisional. Por conseguinte, a pesquisa se faz necessária a fim de discutir e analisar, de modo límpido, a problemática prisional e as suas raízes, frente aos números alarmantes do sistema carcerário. Concluindo-se pela ineficiência do Sistema Carcerário frente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o respeito aos Direitos Fundamentais. A área de concentração foi a “Teoria do Direito e do Estado”, a linha de pesquisa adotada foi a “Construção do Saber Jurídico”.
A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL
(2020-06-30) Benedito, Luiz Otávio
A formação mundial do capitalismo, a partir do sistema de separação centro-periferia contribuiu para tornar o Brasil um país subdesenvolvido. Nesse sentido, o Brasil deve percorrer um rigoroso caminho rumo ao desenvolvimento, percurso este estampado na Constituição Federal, que, dentre outras facetas, abarca o alcance da autossuficiência científica, de pesquisa e de capacitação tecnológica, conduzidos para a inovação. Não se pode negar que a inovação tecnológica é essencial na nova matriz de desenvolvimento e nos novos ciclos de forma a alicerçar o desenvolvimento econômico. Neste cenário, o Direito pátrio disponibiliza mecanismos que servem para incentivar a inovação no ambiente nacional, aptos a promover inovação tecnológica como eixo estruturante da garantia do desenvolvimento econômico, que inclui a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de forma a reduzir desigualdades sociais e proporcionar o bem de todos, retomando o desenvolvimento em países de modernidade tardia.
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: A INEFICÁCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA E SUA NECESSÁRIA EFETIVAÇÃO POR MEIO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
(2020-05-15) Pietrucci, Marco Antonio Ribeiro
A educação, em sua raiz histórica, era vista como assistencialista, uma prática de caráter compensatório nas instituições de educação infantil, entendimento este que se estendeu aos demais níveis de ensino e, também, à forma de legislar sobre a educação. Neste trabalho, mediante um percurso diacrônico pelas Constituições brasileiras, resgatou-se o passado da educação nas primeiras Constituições, retomando, em seguida, o presente, nas leis constitucionais e infraconstitucionais. Tal percurso facultou observar que o fato de o art. 6º da Constituição Federal ser uma garantia social leva a considerar a educação como um direito social, alijada de prioridades, contribuindo, assim, para o descumprimento de preceitos fundamentais elencados na Carta Magna e nos textos que dela decorrem, para, então, garantir a exequibilidade de uma educação de qualidade e suas políticas públicas. No art. 5º da CF, a Educação, dado seu caráter indispensável para a conquista da cidadania e a efetividade plena de dignidade, tange necessário a concepção da educação como direito fundamental e não apenas social.

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