A função social da empresa como instrumento de efetividade da

Abstract

A presente pesquisa versa a respeito da função social da empresa como instrumento de efetividade na Recuperação Empresarial. Para tanto, é realizada uma analise da teoria da empresa a fim de identificar a existência da atividade empresarial comprometida com a função social. É ainda demonstrada a base principiológica constitucional e as inovações consideradas de maior relevância na Lei de Recuperação de Empresa e Falência, culminando com o estudo da função social da empresa e sua efetividade no instituto da Recuperação Empresarial. Assim, o objeto desse estudo é demonstrar a efetiva recuperação, restruturação empresarial, por meio da função social da empresa, o qual resulta do princípio da função social da propriedade prevista no art. 170 da Constituição Federal de 1988. O resultado é a evolução do instituto da Recuperação Empresarial na busca da preservação da empresa com o comprometimento de todos os que nela se encontram envolvidos, propiciando a continuidade da promoção e da valorização da comunidade humana que a cerca ou dela depende. Concluise, dessa forma, que a função social da empresa torna-se um dos comprometimentos da empresa para valorização do ser humano, pois com esta finalidade opera-se verdadeira revolução de mentalidade no regime jurídico pátrio da insolvência empresarial, substituindose a concepção cirúrgica e punitiva do outrora direito falimentar pela concepção inovadora do direito da empresa em crise onde se prioriza, na medida do possível, a recuperação sobre a liquidação, como forma de preservação da empresa, de garantia ao cumprimento de sua função social e em benefício, pois, dos interesses de vários segmentos da vida social contemporânea.