OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS COMO CAUSA ENSEJADORA DA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS

Abstract

O presente trabalho foi elaborado para a obtenção do título de bacharel ao curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM. Tem como objeto de estudo o fenômeno da Guerra Fiscal do ICMS no Brasil. Busca-se uma análise, por meio da utilização do Direito do Tributário, Direito Constitucional e tributação do ICMS, fomentar a discussão que servirá de norte para a conclusão da dogmática apresentada. Este trabalho objetiva o estudo do aludido fenômeno, para demonstrar no que consiste a Guerra Fiscal, como esta surge no Brasil, e suas relações com as buscas desenfreadas dos Estados por investimentos em seu território, operacionalizadas por benefícios e incentivos fiscais que acarretam as diminuições do valor a ser pago a título de ICMS. Foi utilizado o método dedutivo e pesquisa bibliográfica. O desenvolvimento do trabalho se deu por um breve levantamento histórico do Federalismo, a forma como o país adotou para se organizar politicamente em forma de federação e o modo em que o Ente Soberano, por meio de sua Carta Magna, distribuiu a competência tributária aos entes federativos, posteriormente passou-se ao estudo do ICMS em si, bem como de suas peculiaridades e formas de tributação. Por fim, estudou-se a importância do CONFAZ e o modo com que os Estados-membros e Distrito Federal concedem benefícios fiscais as empresas privadas, diminuindo a carga tributária do ICMS. Concluiu-se daí que os incentivos fiscais irregulares concedidos ao ICMS contribuem para o surgimento do fenômeno da Guerra Fiscal no Brasil, a qual traz consigo enormes prejuízos a toda nação e aos contribuintes de determinados entes federativos quando estes praticam a glosa de crédito.