O princípio da co-culpabilidade na perspectiva dos direitos fundamentais sociais

Abstract

Tem a presente dissertação por finalidade estudar “O princípio da co-culpabilidade na perspectiva dos direitos fundamentais sociais”. Estes se constituem em deveres de prestações estatais positivas com vista a garantir e proporcionar melhores condições de vida aos brasileiros, reduzindo as desigualdades sociais e fazendo com que as pessoas tenham uma vida e uma existência com dignidade. Segundo a Constituição, são direitos que têm aplicação imediata. Em ocorrendo a ausência de prestação desses direitos, ante um estado de miséria e carência, muitos indivíduos são compelidos à prática delituosa (coerção) no afã de obter os meios para satisfazer suas necessidades básicas. A evidência dessa causalidade pode resultar corresponsabilidade penal por parte do Estado; entretanto, se apenas dois direitos fundamentais sociais (educação e trabalho) forem prestacionados, já serão suficientes para que o indivíduo, por si, atenda o seu quadro de necessidades. Há uma relação entre pobreza e criminalidade. A dignidade humana é que torna o homem diferente dos outros seres. A causalidade entre a não prestação positiva dos direitos fundamentais sociais e exclusão social causa lesão ao princípio constitucional da dignidade, fundamento da República Federativa do Brasil. Como encaminhamento de solução para a efetividade dos direitos fundamentais, tem-se, nesta dissertação algumas propostas de solução e estratégias, como o mínimo existencial, a programaticidade da efetividade dos direitos fundamentais sociais, bem como a utilização do planejamento estratégico.