Penhora do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de pensão alimentícia

Abstract

A presente monografia trata sobre a matéria relacionada à possibilidade de penhora sobre os depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço. Primeiramente, o estudo apresenta uma visão geral do instituto dos Alimentos, apresentando-se o conceito, natureza jurídica e características do direito aos alimentos. Ainda, é tratado sobre os modos de satisfação da obrigação alimentar, para, então, ensejar a introdução da questão do FGTS. No que tange ao Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço, o trabalho apresenta uma visão geral do instituto. O FGTS é questão ainda recente no ordenamento jurídico pátrio, visto ter sido criado no ano de 1966 e ter ganhado status constitucional no ano de 1988. O tema da penhora sobre os depósitos do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço, para a satisfação de crédito alimentar, tem sido apresentado por artigos doutrinários e julgados, como elemento de discussão, em casos jurídicos de inadimplência de débitos alimentares. O assunto não é pacífico na doutrina e na jurisprudência e o presente trabalho demonstrará a questão analisando os dois citados institutos – os Alimentos e o FGTS -, orientando o leitor ao entendimento geral sobre a questão.