O TRABALHO DOMÉSTICO E AS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo “O Trabalho Doméstico e as Diretrizes da Organização Internacional do Trabalho – OIT”. Sabe-se que o trabalhador doméstico esteve à margem da integralidade dos direitos trabalhistas. Os poucos direitos concedidos aos domésticos são frutos de uma longa história de discriminação, desvalorização e exploração do trabalho. Neste trabalho, estudar-se-á o que são os direitos humanos e os direitos fundamentais, e a importância destes institutos para o direito do trabalho. Tratar-se-á da Organização Internacional do Trabalho, sua atuação opinativa e normativa e, principalmente, de suas convenções e recomendações. Não há meios de se entender a situação fática e jurídica do trabalhador doméstico sem conhecer sua história e, para tanto, será apresentada, em sequência cronológica, o que cada Constituição Brasileira trouxe de inovação para esta categoria, além da grande contribuição das leis esparsas. Adentrar-se-á, especificamente, na análise do trabalhador doméstico, seu conceito e características, a fim de compreender suas peculiaridades e as diferenças da relação empregatícia doméstica. Serão estudados os instrumentos normativos atuais que buscam igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores comuns e as consequências práticas destas novas tendências. Igualar os direitos trabalhistas dos domésticos é a simples correção de uma injustiça histórica e social. Os domésticos merecem este reconhecimento, ainda que tardio. Ocorre que a simples aprovação de Emenda Constitucional não será suficiente para modificar o cenário fático atual, é necessária a devida regulamentação desta questão, de modo a proporcionar medidas que viabilizem a concretização destes direitos.