A LEI Nº 13.986/2020 COMO EFETIVAÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA FRENTE ÀS DEMANDAS DO AGRONEGÓCIO

Abstract

ResumoConsiderando as profundas modificações ocorridas no âmbito do agronegócio brasileiro, bem como o compromisso de desenvolvimento econômico constitucionalmente assumido pelo Estado, esta pesquisa tem por objetivo analisar o papel interventivo estatal, como medida de acompanhamento à remodelagem das relações agrárias observadas nos últimos tempos, principalmente no que tange os novos instrumentos inseridos pela Lei nº 13.986/2020. Para tanto, foi utilizada a metodologia dedutiva, com procedimento bibliográfico, voltada à análise qualitativa do conteúdo jurídico e documental produzido na seara do Direito Constitucional Econômico e Direito Agrário, bem como as nuances do agronegócio brasileiro. Conclui-se, portanto, a necessidade do movimento estatal no sentido de propiciar, aos players do agro, medidas e ferramentas capazes de acompanhar as evoluções negociais do setor.