A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO FERRAMENTA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Abstract

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, é a Lei brasileira mais atual e com a maior importância em relação a proteção de dados, onde regularizará como os dados serão coletados e tratados. O objetivo da Lei é proteger principalmente os Direitos Fundamentais, como o direito de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural junto com o tratamento de dados. O presente trabalho busca expor e analisar a maneira de que a Lei 13.709/2018 servirá como uma ferramenta para resguardar os Direitos Fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, além de como vigorará a regulamentação de todos os processos envolvendo dados. O presente artigo, se baseia no método hipotético-dedutivo, com o procedimento embasado em pesquisa documental e bibliográfica. Seguindo o raciocínio, o trabalho vigente busca demonstrar como a Lei Geral de Proteção de Dados conseguirá proteger os Direitos Fundamentais e os métodos de tratamento de dados, devido aos critérios rígidos para a coleta e tratamento de dados, juntamente com as sanções devidamente aplicadas.