CONCORRÊNCIA DESLEAL POR MEIO DA PUBLICIDADE COMPARATIVA

Abstract

A pesquisa tem como objetivo analisar o princípio da livre concorrência e dos atos que configuram concorrência desleal em razão da publicidade, estes atos estão previstos na Lei de Propriedade Industrial em seu artigo 195. Por conseguinte, explorar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (“CBARP”) visto que, algumas campanhas fogem aos padrões éticos, atentando contra preceitos sociais e morais. Em certas situações, a publicidade é usada com o propósito de alcançar lucro fácil, atingindo ou denegrindo a imagem dos concorrentes ou, ainda, estabelecendo confusão nos consumidores. Na mensagem publicitária, a denegrição e a confusão são consideradas atos de agressão, as quais, dentre outros, são fatores que mais contribuem para a concorrência desleal na publicidade comparativa. Desta forma, o “CBARP” disciplina os parâmetros e limites a serem observados pelos anúncios publicitários, e para tanto foram desenvolvidos três capítulos que serão analisados ao longo do trabalho. A justificativa do tema se deu em razão da relevância do assunto explanado, posto que apesar de amplamente discutido e analisado em outros trabalhos, sempre se faz conveniente examiná-lo. O estudo é classificado como qualitativo e foi abordado fazendo uso de levantamentos bibliográficos com base em dados já analisados e publicados e foi desenvolvido com a utilização de estudos jurídicos existentes; legislação nacional pertinente e jurisprudência relevante. Os dados bibliográficos e documentais foram analisados de maneira sistemática, com o auxílio do método histórico.