A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Abstract

O advento da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências) trouxe uma série de inovações ao ordenamento jurídico brasileiro através dos institutos da recuperação e falência de empresas em crise, seja para buscar sua preservação ou, ainda, seu regular encerramento. Todavia, o Projeto de Lei 10.220/2018, visa alterar referida lei propondo a criação de varas regionais especializadas para tratar de questões de insolvência empresarial. Assim, o presente trabalho busca explorar tais institutos com foco na viabilidade de varas especializadas em recuperação judicial e falências, adotando-se como procedimento metodológico o raciocínio hipotético-dedutivo, bem como o procedimento de análise de conteúdo em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, legislativa e estatística. Através do exposto, entende-se que a especialização de varas traz maior celeridade ao processo, segurança jurídica, efetivo acesso à justiça, maior economia processual, sendo benéfica a instalação de varas regionais.