AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL COMO TUTELA AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS DEPENDENTES

Abstract

O presente estudo tem como cerne a análise da lacuna legislativa existente entre o RGPS e o RPPS, o qual gera prejuízo aos filiados do Regime Geral: trata-se da ausência de qualquer benefício previdenciário que venha em socorro ao segurado que, ainda que saudável fisicamente, encontrar-se debilitado psicologicamente devido às preocupações ensejadas pela presença de um familiar portador de doença grave e/ou estado terminal, o qual necessita de seu apoio e cuidado por tempo integral. Para introdução do tema, expõe-se o histórico e a composição atual da Seguridade Social Brasileira. Propõe-se uma análise acerca do benefício previdenciário de auxílio-doença, no âmbito do RGPS, e da licença para tratamento de saúde, no âmbito do RPPS. Apresenta-se um paralelo entre a licença por motivo de doença em pessoa da família, previsto no RPPS e o Projeto de Lei no Senado – PLS nº 286/14, o qual visa inserir benefício previdenciário de auxílio-doença parental. Conclui-se com uma análise crítica ao PLS nº 286/14, onde se constata a necessidade de adequações do texto proposto no que diz respeito aos dependentes abrangidos pelo novo benefício previdenciário, o tipo de perícia a ser realizado no segurado e em seu dependente enfermo e a duração de tal benefício.