A APLICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Abstract

ResumoO estudo pretende estudar os crimes contra a ordem tributária, além de apontar as hipóteses em que é possível se a excludente de culpabilidade por inexigibilidade financeira. O complexo Sistema Tributário Brasileiro reflete em uma alta carga tributária que dificulta o pagamento, em especial de pessoas jurídicas, onde a carga tributária é mais exacerbada, ocorrendo diversos inadimplemento e, em muitos casos, a ocorrência de crimes tributários, que serão analisados ao longo desse artigo. Ocorre que, no âmbito do sistema tributário, surgiu uma importante tese, qual seja a inexigibilidade financeira, que é admitida pelos tribunais em situações específicas. A pesquisa é classificada como qualitativa por meio de levantamentos bibliográficos.