A QUALIFICADORA DO FEMINÍCIO E SUA APLICAÇÃO PARA MULHERES TRANSGÊNERO
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Um dos temas mais atuais dentro da seara jurídica diz respeito à violência contra as mulheres,
cada dia mais comum e cada dia mais violenta. Nesse contexto, surge em 2006 a Lei Maria da
Penha, que apesar de seus benefícios e claro avanço, infelizmente não coibiu a ocorrência de
tais casos. Foi então que em 2015 surge a Lei do Feminicídio, uma qualificadora do artigo 121
do Código Penal, prevendo aumento de pena nos casos de homicídio contra mulheres em âmbito
de violência doméstica ou apenas por tratar-se de uma mulher, discriminando-se, assim, o sexo
feminino e servido isso como motivação do crime. Além disso, há que se pensar na questão das
mulheres transgênero e a aplicação de tal qualificadora nos crimes cometidos contra elas. Para
isso, serão vistas questões inerentes às generalidades do feminicídio, como seu conceito e
origens, bem como uma breve análise da Lei. A seguir, serão compreendidas as particularidades
da transexualidade e os direitos e garantias fundamentais das mulheres transgênero. Por fim,
serão trabalhadas as questões prática e doutrinárias da aplicação da Lei do Feminicídio nos
casos de mulheres transgênero. Para isso, será utilizada a metodologia da revisão bibliográfica.