A FLEXIBILIZAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA BRASILEIRO COMO CAUSA DA SUPRESSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo e problemática constatar as modificações da justiça gratuita no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, trazidas pela Lei nº. 13.467 de 2017, como causa de supressão do direito fundamental do acesso à justiça. O método aplicado é o dedutivo, utilizando análises quantitativas, qualitativas, documentais e bibliográficas. A temática é de grande relevância social, levando em consideração que o labor é inerente a todos os seres humanos, e cada modificação ao ordenamento jurídico que regula o trabalho atinge incontáveis cidadãos, sendo que o cerne da questão justamente aborda sobre o Acesso do cidadão à Justiça Laboral. Desta feita, de forma prévia, é possível visualizar que a modificação da justiça gratuita, tornando-a menos eficaz, muitas vezes afasta seus efeitos, causando nos empregados e em possíveis reclamantes um medo, que pode atrapalhar a luta por seus direitos. Assim, implica na supressão do direito Fundamental do efetivo Acesso à Justiça. Pesquisa vinculada à linha de pesquisa “Crítica aos fundamentos da dogmática jurídica” do Programa de Mestrado em Direito do UNIVEM.