Aplicação da pena privativa de liberdade e o ativismo judicial

Abstract

Este trabalho visa a analisar a fundamentação jurídica da segregação social efetivada por meio da pena privativa de liberdade em um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, por meio de revisão bibliográfica, procura respostas à aparente contradição existente entre a pena privativa de liberdade em face ao direito à liberdade do cidadão, uma vez que ambas estão previstas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que se destina a elencar direitos e garantias fundamentais do cidadão. Além disso, objetiva levantar algumas questões a respeito da finalidade da pena privativa de liberdade no Brasil, analisando as características do país em sua nova ordem jurídica instalada a partir de 1988. Por fim, intenta analisar a tripartição dos poderes na Constituição Federal, bem como o novo papel que o Poder Judiciário brasileiro possui na atualidade e na condição de Estado Democrático de Direito, papel este que não pode mais resumir-se à mera subsunção do fato à norma. A norma deve ser estudada pelo Judiciário para conhecer de sua constitucionalidade, bem como se coopera para a construção do Estado que se deseja, sendo que esta análise deve ser feita também em relação à pena privativa de liberdade.