RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO E A LESÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por suas omissões quando deveria agir para a efetivação dos direitos fundamentais. Em um primeiro momento será feita análise da responsabilidade civil do Estado, sua evolução histórica, seus princípios, bem como as teorias existentes. Em destaque serão estudados e confrontados os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais no tocante as teorias adotadas no ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilização civil do Estado por omissão. Superada essa análise, será abordado o tema sobre os direitos fundamentais, o seu contexto histórico, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e no tocante a aplicação e eficácia das normas programáticas. Superada essas análises, será abordado no terceiro capítulo as funções decorrente do instituto da Responsabilidade Civil do Estado, assim como o papel do Estado como garantidor dos direitos fundamentais e a ponderação para aplicação da teoria da reserva do possível. E por fim o estudo da responsabilidade civil na omissão legislativa.