Os portadores de TDAH e a atuação do Estado em Mato Grosso do Sul

Abstract

A presente dissertação tem por objeto analisar a atuação do Estado perante os portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, também conhecido pela sigla TDAH, principalmente, no que tange ao efetivo cumprimento da legislação constitucional. Para tanto, será demonstrado como o referido transtorno afeta o indivíduo, bem como todos à sua volta; a necessidade de um tratamento multidisciplinar e o prejuízo social causado ao portador do transtorno e à coletividade quando não há tratamento adequado e, principalmente, quando o cidadão é tratado indevidamente. O direito à saúde e a uma vida digna é garantido constitucionalmente e compõe o rol dos direitos fundamentais do cidadão, no documento basilar do Estado Democrático de Direito que é a Constituição Federal. Na Lei maior que rege o estado brasileiro, esses direitos devem ser garantidos e o Poder Público precisa estar pronto para atender à população quando necessitar. Assim, o objetivo é demonstrar a atuação do Estado nas esferas Legislativa, Executiva e Judiciária, bem como a necessidade de efetivação dos direitos e garantias fundamentais destes por meio de ações afirmativas de políticas públicas. Tal pesquisa justifica-se pela urgência que o portador do TDAH tem de inserir-se no contexto social, para que se desenvolva dignamente e de forma satisfatória, demonstrando que, acima do interesse individual está o interesse público da coletividade. A pesquisa bibliográfica e documental foi realizada pelo método dedutivo na linha de pesquisa: críticas aos fundamentos da dogmática jurídica.