A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS AO ERÁRIO ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS POR ERRO ADMINISTRATIVO

Abstract

O objetivo deste artigo científico visa assegurar os direitos da Constituição Federal em face da relação INSS e segurados nos casos de benefícios concedidos pela autarquia decorrentes de erro da sua própria administração. Para a consecução deste, são utilizados os meios bibliográficos (doutrina, legislação e jurisprudência), por meio do método hipotético dedutivo. Em vista disso, cabe salientar que o presente artigo foi elaborado visando a boa-fé do segurado no tocante ao recebimento do benefício e por este ter a sua natureza alimentar, pois, em regra, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão, sendo certo que deste provimento ele deverá viabilizar a sua subsistência. Ressalta-se que são pessoas que por algum motivo dependem do benefício, sejam elas impossibilitadas por doença, invalidez ou idade, ou seja, um grupo social que merece atenção das normas vigentes. Conclui-se que, existindo erro do instituto e a boa-fé do segurado, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores, inadmissível se torna a restituição dos valores percebidos.