INCLUSÃO À BRASILEIRA: UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA À POLÍTICA DE INCLUSÃO DA PESSOA INTELECTUALMENTE DEFICIENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO

Abstract

ResumoA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, vigente desde o início de 2016, trouxe diversas implicações à realidade destes cidadãos, alterando, inclusive, a sua até então condição de incapacidade no direito civil, tornando-os plenamente capazes aos atos da vida civil. Com efeito, a fim de melhor integrar a classe deficiente na sociedade, a Lei tem como fundamentos o ideal de conferir maior autonomia à pessoa deficiente, bem como envolvê-la em ambientes físicos sociais comuns, como são as escolas de ensino regular. No entanto, questiona-se, no presente trabalho, a efetividade dos seus dispositivos no que se refere ao direito fundamental à educação dos intelectualmente deficientes. Assim sendo, por meio do método dedutivo, através dos procedimentos técnicos de revisão bibliográfica, legislativa e de levantamento, em pesquisa classificada como qualitativa, estudar-se-ão os direitos dos deficientes intelectuais na esfera educacional e de aprendizagem, analisando as condições de sua aplicabilidade diante das políticas públicas adotadas. Conclui-se que a lei brasileira não atinge o objetivo esperado, tendo resultados contraproducentes, ao ponto de acarretar a exclusão social daqueles aos quais deveria propiciar igualdade e inclusão.