AS DECISÕES NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO: A QUESTÃO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO x LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO COM ENFOQUE NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO.

Abstract

O presente artigo científico visa discorrer a respeito dos métodos e procedimentos decisórios adotados pelo Direito Processual Penal no ordenamento jurídico brasileiro. O propósito deste trabalho é comparar a forma decisória do Juiz togado, que deve obrigatoriamente fundamentar a sentença, em contrariedade ao veredicto dos jurados no Tribunal do Júri, onde a decisão se efetiva por meio de votos com base na íntima convicção. Neste contexto, levando em consideração os princípios constitucionais e processuais aplicáveis em ambos os sistemas, fazse necessário apontar as críticas e divergências doutrinárias acerca do tema, além de refletir a respeito da necessidade ou não de uma reestruturação e adequação da legislação atual. Cumprese dizer que este trabalho utilizou em sua construção o método dedutivo, de análise doutrinária e da legislação vigente, além de revisão bibliográfica.