POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E SEUS CONTROLES

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das políticas públicas educacionais sob a abordagem dos princípios da Administração Pública, com relevância ao princípio da eficiência. A educação está prevista na Constituição Federal de 1988 como um Direito Fundamental no rol dos direitos sociais que deve ser garantido pelo Estado, família e sociedade. Tanto a previsão Constitucional como as normas infraconstitucionais frisam que a finalidade da educação é formar cidadão, pois é dentro do ambiente escolar que começa o exercício da cidadania. Logo, conclui-se que a educação está diretamente relacionada com o principio da dignidade da pessoa humana, vez que torna o individuo apto a exercer seus direitos. Nesse contexto, cabe ao Poder Público desenvolver políticas públicas que concretizem o direito à educação. No entanto, nem sempre a Administração Pública mostra-se eficiente na garantia desse direito, quando não, tanto o Poder Executivo, como o Legislativo omitem-se em garanti-lo. Por tal razão, surge a necessidade de fiscalizar os atos do Poder Público a fim de garantir a eficiência das políticas públicas educacionais. Como forma de controle das políticas públicas, surge a possibilidade da população em participar dos atos públicos, que se trata do controle social. Esse modelo de participação estabelece a aproximação da sociedade nas deliberações e decisões da gestão pública, porém, ainda não se mostram tão expressivos. Também há o controle jurisdicional, exercido pelo Poder Judiciário quando provocado por ações coletivas ou individuais propostas pelos respectivos legitimados. As decisões do Judiciário impõem obrigações ao Poder Executivo e Legislativo para desenvolver políticas públicas ou tornar eficazes as já existentes. Assim, a finalidade de controlar os atos do Poder Público é garantir que as políticas públicas efetivem o direito à educação dentro dos padrões estabelecidos pela Carta Magna e normas infraconstitucionais.