DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 227, CAPUT, DA CF/88

Abstract

A temática aqui proposta encontra-se na seara do Direito da Criança e do Adolescente, sendo resguardada não somente de forma primordial pela Constituição Federal, como também pelo ECA, além de outras legislações específicas sobre o tema. Expõe-se a seguinte problemática de pesquisa: como é realizada, e se há, a aplicabilidade do descrito no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a criança e o adolescente. Aponta-se como objetivo desta seara, o estudo da aplicabilidade dos direitos e garantias descritos no caput do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e como estes são voltados a parcela infanto-juvenil, entendendo que não se trata de um assunto apenas jurídico, mas sim com elos que perpassam outras diversas áreas. Sob o prisma de análise do direito infanto-juvenil atual, é de apreço entender a somatória de trajetórias e avanços em relação as esferas que circunscrevem tais destinatários, onde a protagonista deste meio passa de sujeito protegido e tutelado, a sujeito de direitos, beneficiário de um texto legal e doutrinário exclusivo para seu desenvolvimento e vivência em sociedade.