ASPECTO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO CÓDIGO CIVIL

Abstract

Objetiva o presente trabalho de conclusão de curso, à luz dos direitos fundamentais de terceira geração, mais especificamente da função social da posse e propriedade, dos Princípios e Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil, do reflexo desse progresso coletivista em detrimento do individualismo até então reinante, identificar a inovação legislativa, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, constante do artigo 1.240-A, doutrinariamente denominada usucapião familiar, como mais um mecanismo de efetivação do direito fundamental em comento. Uma simples análise bibliográfica referente à problemática revela que discussões permeiam o tema tendo em vista a aquisição da propriedade pela usucapião implicar na perda do domínio por aquele que à coisa não atribuiu correta destinação social. Dirimir a contenda implica em oferecer ao aplicador do direito mais uma ferramenta contra aqueles que não observam em suas propriedades privadas as finalidades socioeconômicas disciplinadas pelo ordenamento pátrio.