A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇAO PENAL

Abstract

Tendo em vista que a justiça penal negocial tem crescido cada vez mais no ordenamento jurídico brasileiro, e recentemente consolidada por meio da inserção do Acordo de não persecução penal, pelo Pacote Anticrime (Lei nº. 13.964/2019), no art. 28-A do Código de Processo Penal, pesquisa-se sobre a constitucionalidade da exigência da confissão no referido instituto, a fim de analisar se esse requisito pode ser considerado legítimo frente a normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Para tanto, é necessário identificar a origem desse negócio jurídico extraprocessual, bem como descrever sua importância e suas principais características, além disso, constatar o alcance dessa confissão exigida, e por fim avaliar se essa obrigatoriedade é constitucional. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental, embasada no método hipotético-dedutivo. Diante disso, verifica-se que a exigência de tal confissão para a concessão do benefício ao acusado pode ser considerada inconstitucional, por apresentar um vício material, já que não acata o princípio da presunção da inocência e atropela alguns direitos e garantias atrelados ao acusado.