Súmula Vinculante: Efetividade na Tutela Jurisdicional dos Direitos e Garantias Fundamentais

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dc.contributor.advisorMachado, Edinilson Donisetept_BR
dc.contributor.authorGimenes, Daniele Martinspt_BR
dc.date.accessioned2012-10-15T19:27:22Z
dc.date.available2012-10-15T19:27:22Z
dc.date.issued2009-10-22pt_BR
dc.description.abstractO objeto de estudo do presente trabalho é: “Súmula Vinculante: Efetividade na Tutela Jurisdicional dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Como o próprio termo “direitos e garantias fundamentais” indica, esses direitos e garantias são imprescindíveis parapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/578
dc.titleSúmula Vinculante: Efetividade na Tutela Jurisdicional dos Direitos e Garantias Fundamentaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR

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