Da Segurança Jurídica da Súmula Vinculante no Brasil: Contribuições/Influências do Sistema da Common Law e Civil Law.

Abstract

O presente trabalho visa pontuar sobre a busca da segurança jurídica na aplicação da súmula vinculante, por intermédio dos mecanismos utilizados na política dos precedentes. Para tanto, foi necessário abordar sobre a parte histórica dos Sistemas da Common Law e Civil Law, demonstrando a importância dos dois sistemas para o ordenamento vigente brasileiro, com o escopo de aumentar a segurança jurídica das súmulas, principalmente na súmula vinculante. Ademais, o novo Código de Processo Civil, demonstra a grande importância da uniformização da jurisprudência, ponto este crucial para se buscar a aplicação dos mecanismos dos precedentes, utilizados no Sistema da Common Law e que tão eficientemente concretizam a segurança jurídica, abordada no presente tema. Assim, utilizando como metodologia o método dedutivo e, de forma auxiliar, os métodos, histórico e comparativo, pretende-se demonstrar a necessidade da utilização dos pontos fortes do Sistema da Common Law, no direito brasileiro – que tem fortes raízes, em decorrência da colonização portuguesa, no Sistema da Civil Law - para o fim de garantir maior segurança jurídica, igualdade, previsibilidade e coerência na aplicação do direito pátrio, principalmente em relação às súmulas vinculantes.