A VISTORIA VEICULAR E SUA COMPETÊNCIA: ANÁLISE CRÍTICA
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Este estudo analisa a competência da vistoria veicular, tendo em vista as discussões que
pairam sobre a possibilidade das empresas privadas executarem atividades delegadas aos
órgãos de trânsito. Neste sentido, vale ressaltar a importância do assunto, principalmente
devido ao crescente número de empresas privadas credenciadas em vistoria buscando o
amparo do judiciário para realizarem os atos de vistoria que lhe são delegados por leis,
portarias e resoluções. Dessa forma, frente à ausência de doutrinas e posicionamentos
pacíficos dos tribunais e das decisões de primeira instância a respeito do referido tema, as
pesquisas deste trabalho foram realizadas com intuito de resolver tais contradições,
estabelecendo critérios mais específicos para a resolução dos conflitos judiciais. Com base na
metodologia da pesquisa bibliográfica, será apresentado um estudo sistematizado com
doutrinas, legislações e artigos disponibilizados na Internet.