Alimentos Transgênicos – normatização e regulamentação jurídica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar os problemas relacionados com o Direito, Bioética, Biossegurança e Alimentos Transgênicos, possibilitando, assim, esclarecimentos sobre essa nova realidade. Analisamos os princípios bioéticos, além de quatro princípios constitucionais e a evolução da legislação nacional para pesquisa da manipulação genética dos Alimentos. Surge, então, um dos problemas mais relevantes da atualidade, ou seja, a Lei de Biossegurança, Lei 11.105/2005, é inconstitucional? Estariam sendo observadas as prescrições do Código de Defesa do consumidor, da Constituição Federal e de preservação ambiental? Foi feita uma análise sobre os riscos e benefícios que podem surgir com o avanço da técnica da manipulação genética dos alimentos, tanto para o meio ambiente quanto para os consumidores. Discute-se sobre o direito à informação e a Responsabilidade Civil do Estado na de proteção à vida humana e o meio ambiente. Concluí-se que o respeito aos seres humanos e ao meio ambiente deve efetivar-se como diretriz máxima para os legisladores, pois evitar práticas lesivas à saúde humana e ao meio ambiente requer, além de normas legais rígidas, a responsabilização eficaz dos responsáveis pelo uso dessa nova técnica.