A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TRANSGÊNEROS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS

Abstract

Esta dissertação tem o propósito de discutir de que forma o sistema de seguridade social deve se posicionar frente às novas reivindicações identitárias, para o atendimento das contingências sociais surgidas em decorrência do processo de extrema marginalização do grupo social dos transgêneros. Como recorte metodológico, o estudo fixou-se nos transexuais e travestis, transgêneros que vivenciam o gênero oposto de forma identitária. O objetivo geral da pesquisa busca responder às indagações que vêm surgindo com a chegada de pleitos de natureza previdenciária ao Poder Judiciário com relação à aplicação da legislação ao caso concreto e busca de soluções que garantam a segurança jurídica e evitem a judicialização. Com relação aos objetivos específicos, cuidou-se de questões relativas ao estabelecimento de regras de transição e oposição de condições ao reconhecimento dos direitos previdenciários de aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade. Pela dimensão da assistência social, defendemos a extensão do benefício de prestação continuada ao transexual em situação de risco, pela perspectiva da teoria do estigma, até que se alcance a reinserção social por meio da empregabilidade, analisando algumas iniciativas gestadas pelo poder público, privado e convênios internacionais com algum sucesso. Quanto aos procedimentos técnicos adotados, valemo-nos da pesquisa bibliográfica e documental com base, principalmente, em livros, teses, artigos, legislação (constitucional, infraconstitucional, súmulas e orientações jurisprudenciais), jurisprudência nacionais e internacionais e demais dados, por meio do emprego do método hipotético-dedutivo. A temática apresentada se relaciona a tema inovador e ainda pouco pesquisado nacionalmente, de grande relevância em razão do crescimento de demandas identitárias reivindicatórias de cidadania plena e necessidade de proteção da vida desse segmento populacional face à morte precoce. Os resultados revelam que a seguridade social, multidimensionalmente, é capaz de atender apropriadamente às novas contingências sociais, oferecendo proteção para situações de risco e oportunizando a empregabilidade. Em decorrência disso, dá-se a promoção da reinserção social, por meio da empregabilidade e da adesão ao sistema contributivo da previdência social.