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    • Direito Penal do Inimigo: aplicação e (in)constitucionalidade 

      Brito Filho, Cleudemir Malheiros (2020-06-12)
      O aumento significativo da criminalidade na atualidade e a ingerência estatal em conter esse avanço da violência acabaram na sociedade contemporânea, desviando o foco do direito penal, afastando seu papel de pacificação ...