| dc.description.abstract | Este trabalho objetiva discutir a questão das limitações administrativas em face da
propriedade privada imóvel, em especial nas áreas ambientalmente protegidas nos imóveis
particulares rurais, destacando sua real necessidade e seus efeitos, a fim de assegurar a função
social prevista na Constituição Federal vigente (art. 5º, inciso XXVIII), de modo a garantir
um meio ambiente ecologicamente equilibrado. As limitações administrativas causam
inúmeros ônus sobre a propriedade privada imobilizada e, em algumas situações, tais
limitações esvaziam o conteúdo econômico da propriedade, pois retiram seu aproveitamento
econômico. Essa intervenção do Estado precisa resguardar a perda patrimonial do cidadão,
compensando o ônus causado. E, nesses casos, a limitação transforma-se, conquanto não
formalmente, mas materialmente, em um confisco, se o particular não for indenizado. Desse
modo, será caracterizada a expropriação indireta, que é obrigação do Poder Público de reparar
os danos sofridos pelo titular do direito de propriedade. Para tanto, será analisado o direito à
propriedade, as distinções entre propriedade e posse, a sua evolução e função social previstas
na Constituição Federal. O estudo em pauta também abordará o Estado Regulador e seus
aspectos, bem como os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e, ainda,
os atos administrativos, seus aspectos, requisitos e atributos. Ao final, são elencados os
fundamentos, as concepções e conformações das limitações administrativas, distinguindo-as
de institutos como a desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária
e tombamento, abordando, ademais, a problemática da indenização à luz da doutrina e
jurisprudência. Procurou-se, assim, demonstrar que as limitações administrativas sofridas pelo
proprietário rural, em seu direito de propriedade, restringem o direito de propriedade do
particular. Vale ressaltar, todavia, que essas limitações são ferramentas importantes para
consolidar a conservação do meio ambiente, embora, por outro lado, o proprietário rural deva
ser compensado mediante indenização que minimize o dano sofrido. O método de abordagem
adotado nesta pesquisa é o hipotético-dedutivo e o método procedimental é o bibliográfico,
em sua modalidade dissertativo-argumentativa. Já quanto às considerações ora propostas, tais
foram conduzidas sob o resguardo da linha de pesquisa da Crítica aos Fundamentos da
Dogmática Jurídica. | pt_BR |
