| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objeto de estudo o papel do CONFAZ como órgão
responsável por dirimir a guerra fiscal perpetrada através do imposto estadual de circulação de
mercadorias, serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação,
destacando os princípios norteadores dos impostos enquanto gênero, a capacidade tributária dos
entes federados e as hipóteses de incidência do imposto em estudo. Eis que, passa-se ao estudo
do CONFAZ, órgão federal que foi criado para dirimir a guerra fiscal do ICMS, através da
criação de uma condição às leis que isentam ou que reduzam a alíquota desse imposto. As
isenções e benefícios fiscais compõem elementos que propagam a chamada guerra fiscal, que
mesmo com a atuação do CONFAZ mostra-se muito longe de uma solução. Este trabalho visa
realçar a discussão acerca do tema demonstrando que a atuação do órgão federal representa uma
ofensa a princípios constitucionais da ordem econômica da Constituição Federal de 1988,
através do destaque da ofensa ao princípio federativo, ao princípio da livre iniciativa e a própria
ineficácia do órgão para apaziguar a guerra fiscal. | pt_BR |
