| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, e seus reflexos jurídicos, com ênfase à pessoa com
deficiência, analisando as alterações dos conceitos e da legislação sobre o assunto. As
reflexões iniciam a partir do estudo sobre os princípios da dignidade humana e da isonomia,
da evolução capacidade civil no Brasil a partir de 1916 e também da capacidade de direito, da
capacidade de agir e da incapacidade. Em seguida, faz-se uma análise sobre as alterações
promovidas pela legislação em questão, conceituando-se a pessoa com deficiência,
discorrendo sobre o instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada, bem como
apresentando as modificações em relação ao casamento e união estável e aos atos de natureza
econômica e negocial. Por fim, faz-se uma análise sobre a interdição, seu procedimento,
observando os legitimados a promovê-la, os habilitados a exercê-la e também sobre o
levantamento da curatela. Trata-se de pesquisa realizada por método dedutivo, consistente em
pesquisa e análise doutrinária. | pt_BR |
