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dc.contributor.authorMichelon, Larissa Braz
dc.date.accessioned2021-09-24T21:27:52Z
dc.date.available2021-09-24T21:27:52Z
dc.date.issued2017-11-29
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1812
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e seus reflexos jurídicos, com ênfase à pessoa com deficiência, analisando as alterações dos conceitos e da legislação sobre o assunto. As reflexões iniciam a partir do estudo sobre os princípios da dignidade humana e da isonomia, da evolução capacidade civil no Brasil a partir de 1916 e também da capacidade de direito, da capacidade de agir e da incapacidade. Em seguida, faz-se uma análise sobre as alterações promovidas pela legislação em questão, conceituando-se a pessoa com deficiência, discorrendo sobre o instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada, bem como apresentando as modificações em relação ao casamento e união estável e aos atos de natureza econômica e negocial. Por fim, faz-se uma análise sobre a interdição, seu procedimento, observando os legitimados a promovê-la, os habilitados a exercê-la e também sobre o levantamento da curatela. Trata-se de pesquisa realizada por método dedutivo, consistente em pesquisa e análise doutrinária.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiência. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Interdição.pt_BR
dc.titleA INCAPACIDADE À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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