| dc.description.abstract | O advento da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências) trouxe uma
série de inovações ao ordenamento jurídico brasileiro através dos institutos da
recuperação e falência de empresas em crise, seja para buscar sua preservação ou, ainda,
seu regular encerramento. Todavia, o Projeto de Lei 10.220/2018, visa alterar referida
lei propondo a criação de varas regionais especializadas para tratar de questões de
insolvência empresarial. Assim, o presente trabalho busca explorar tais institutos com
foco na viabilidade de varas especializadas em recuperação judicial e falências,
adotando-se como procedimento metodológico o raciocínio hipotético-dedutivo, bem
como o procedimento de análise de conteúdo em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial,
legislativa e estatística. Através do exposto, entende-se que a especialização de varas
traz maior celeridade ao processo, segurança jurídica, efetivo acesso à justiça, maior
economia processual, sendo benéfica a instalação de varas regionais. | pt_BR |
