O RECONHECIMENTO DO DUMPING SOCIAL NOS CASOS ENVOLVENDO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO COMO FORMA DE ATIVISMO JUDICIAL

Abstract

O presente artigo tem por objetivo a análise do ativismo judicial na seara trabalhista e sua aplicabilidade diante das condenações por Dumping Social envolvendo os casos de trabalho escravo contemporâneo. Desta feita, diante da explanação do ativismo judicial, que está cada vez mais em voga no cenário jurídico brasileiro, vem à tona a figura ativa do Poder Judiciário com a figura do Dumping Social, visando impedir a prática reincidente e reiterada de descumprimento da legislação trabalhista, que tem por fulcro possibilitar a majoração do lucro e de levar vantagem sobre a concorrência. Tal estudo se dá com enfoque principal nas causas envolvendo trabalho escravo contemporâneo, redação trazida pela Lei nº 10.803/03, no qual alterou o disposto no art. 149 do Código Penal. Registra-se, por fim, que se trata de pesquisa teórica, na qual se utilizou pesquisas bibliográficas, artigos, jurisprudência entre outros, empregando o método indutivo como forma de pesquisa, a fim de abranger a problemática através da análise de casos particulares e obter a solução mais condizente com a atualizada.