| dc.description.abstract | A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, vigente desde o
início de 2016, trouxe diversas implicações à realidade destes cidadãos, alterando, inclusive, a sua até
então condição de incapacidade no direito civil, tornando-os plenamente capazes aos atos da vida civil.
Com efeito, a fim de melhor integrar a classe deficiente na sociedade, a Lei tem como fundamentos o
ideal de conferir maior autonomia à pessoa deficiente, bem como envolvê-la em ambientes físicos
sociais comuns, como são as escolas de ensino regular. No entanto, questiona-se, no presente
trabalho, a efetividade dos seus dispositivos no que se refere ao direito fundamental à educação dos
intelectualmente deficientes. Assim sendo, por meio do método dedutivo, através dos procedimentos
técnicos de revisão bibliográfica, legislativa e de levantamento, em pesquisa classificada como
qualitativa, estudar-se-ão os direitos dos deficientes intelectuais na esfera educacional e de
aprendizagem, analisando as condições de sua aplicabilidade diante das políticas públicas adotadas.
Conclui-se que a lei brasileira não atinge o objetivo esperado, tendo resultados contraproducentes, ao
ponto de acarretar a exclusão social daqueles aos quais deveria propiciar igualdade e inclusão. | pt_BR |
