| dc.description.abstract | A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, é a Lei brasileira mais atual
e com a maior importância em relação a proteção de dados, onde regularizará como os dados
serão coletados e tratados. O objetivo da Lei é proteger principalmente os Direitos
Fundamentais, como o direito de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural junto com o tratamento de dados. O presente trabalho busca
expor e analisar a maneira de que a Lei 13.709/2018 servirá como uma ferramenta para
resguardar os Direitos Fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, além de
como vigorará a regulamentação de todos os processos envolvendo dados. O presente artigo,
se baseia no método hipotético-dedutivo, com o procedimento embasado em pesquisa
documental e bibliográfica. Seguindo o raciocínio, o trabalho vigente busca demonstrar como
a Lei Geral de Proteção de Dados conseguirá proteger os Direitos Fundamentais e os métodos
de tratamento de dados, devido aos critérios rígidos para a coleta e tratamento de dados,
juntamente com as sanções devidamente aplicadas. | pt_BR |
