REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL: DIREITOS X RESTRIÇÃO

Abstract

A presente pesquisa investigou a regulamentação da publicidade infantil e o debate acadêmico em torno do direito da criança e do adolescente e a restrição da liberdade de expressão publicitária. Objetivou-se analisar as normativas legais acerca da publicidade infantil e investigar a produção científica sobre a temática abordada. Assim foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre a temática um levantamento documental acerca das normativas legais que ordenam e regulam a publicidade infantil, para tal foram analisados O Código de Defesa do Consumidor; da Criança e do Adolescente; e o código de auto-regulamentação publicitária do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária. O desenvolvimento da pesquisa apontou para a existência no debate científico da nossa área, a coexistência do embate entre dois entendimentos acerca do tema. O primeiro defende que a publicidade infantil deve ser regulamentada para que eventuais abusos que ferem os direitos da criança e do adolescente não sejam efetivados; o segundo entende que a regulamentação da publicidade infantil viola um princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, a liberdade de expressão.