| dc.description.abstract | O presente trabalho busca constatar o modo de incidência do Pacta sunt servanda em contrato de adesão portador de cláusula abusiva. Para isso, observa a historicidade do mercado de consumo, levando em consideração que diante da constante globalização e do crescimento deste meio, tornou-se necessária à preocupação tanto do Estado, quanto da sociedade em geral, para com o equilíbrio da relação entre consumidor e fornecedor. Neste diapasão, nota-se que os movimentos sociais voltados a buscar no Estado uma proteção maior ao consumidor, fomentaram uma preocupação de nível internacional a respeito dos direitos deste, dando origem á legislações consumeristas em inúmeros países, dentre eles o Brasil. Em nosso país, apesar de toda a proteção atribuída ao consumidor, ainda é muito comum o fornecedor fazer uso de sua posição superior, para impor suas convicções, o que invariavelmente lhe favorece ás custas do consumidor. E isso se dá, muitas das vezes, por meio de imposições fixadas em contrato de adesão, que, como sabemos, é corriqueiramente empregado no mundo do consumo. Neste ponto, entra a questão principal de nosso trabalho, pois, a intromissão do estado-juiz no conteúdo do contrato para retirar a obrigatoriedade das cláusulas abusivas, relativizando a incidência do Pacta sunt servanda, se mostra necessária ao equilíbrio da relação de consumo e, consequentemente da sociedade, que como se sabe, sofre efeitos diretos da relação de consumo. Diante disso, o estudo do contrato utilizado no meio consumerista, nos leva aos princípios contratuais, e posteriormente, aos princípios do CDC, que por sua vez, modulam os efeitos de alguns mandamentos clássicos do contratualismo, dentre eles, o princípio da obrigatoriedade, e consequentemente o Pacta sunt servanda. Para tanto, o presente trabalho é pautado no método hipotético-dedutivo, onde se observa a legislação, a doutrina, a jurisprudência, bem como trabalhos científicos a respeito. | pt_BR |
