| dc.description.abstract | O objetivo deste artigo científico visa assegurar os direitos da Constituição Federal em face da
relação INSS e segurados nos casos de benefícios concedidos pela autarquia decorrentes de
erro da sua própria administração. Para a consecução deste, são utilizados os meios
bibliográficos (doutrina, legislação e jurisprudência), por meio do método hipotético dedutivo. Em vista disso, cabe salientar que o presente artigo foi elaborado visando a boa-fé
do segurado no tocante ao recebimento do benefício e por este ter a sua natureza alimentar,
pois, em regra, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão, sendo certo que deste
provimento ele deverá viabilizar a sua subsistência. Ressalta-se que são pessoas que por
algum motivo dependem do benefício, sejam elas impossibilitadas por doença, invalidez ou
idade, ou seja, um grupo social que merece atenção das normas vigentes. Conclui-se que,
existindo erro do instituto e a boa-fé do segurado, à luz do atual entendimento dos Tribunais
Superiores, inadmissível se torna a restituição dos valores percebidos. | pt_BR |
