NEGOCIAÇÃO COLETIVA: UMA INVESTIGAÇÃO ACERCA DA FLEXIBILIZAÇÃO PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017), SEUS LIMITES E CONSEQUÊNCIAS.

Abstract

O presente trabalho visa demonstrar que ao passo que a Consolidação das Leis Trabalhistas foi alterada substancialmente com o advento Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), ocasionou muitas dúvidas e inseguranças acerca de diversos temas, dentre eles, o da negociação coletiva, tendo em vista a possibilidade de o negociado ter prevalência sobre a norma legislada. Assim, a maior flexibilização das próprias leis trabalhistas em prol do denominado “interesse coletivo” acarreta um cenário de insegurança jurídica, pois os sindicatos, que historicamente deveriam atuar na proteção dos seus representados, podem atuar para precarizar as condições de trabalho, sendo que esta piora teria validade jurídica, pelas novas regras trazidas pela reforma trabalhista. O método a ser utilizado é o dedutivo, mediante os procedimentos metodológicos de revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Para isso, o trabalho terá como objetivo enfrentar a história da organização sindical no Brasil, em especial para delimitar como funciona; analisará a autonomia privada coletiva; estudará os novos limites da negociação coletiva; e pontuará se a alteração legislativa foi positiva ou negativa sobre a perspectiva do empregado.