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      Assunto
      Lavagem de Dinheiro. Etapas da Lavagem de Dinheiro. Lei nº 9.613/98. Lei nº 12.863/2012. [1]
      Legítima Defesa. Excludente de ilicitude. Excesso. [1]
      Lei 11.343/06. Criminalização das Drogas. Princípio da Alteridade. Políticas Públicas sobre Drogas. Tráfico de Drogas. [1]
      Lei 9.605/98. Pessoa Jurídica. Pena. Aplicabilidade. Dosimetria. [1]
      Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. [1]
      Lei Geral de Proteção de Dados. Direito Digital. Big Data.Internet [1]
      Lei Seca. Embriaguez do Volante. Inconstitucionalidade. [1]
      Limbo Previdenciário. Auxilio Doença. Trabalhador Hipossuficiente. Princípio da Proteção. [1]
      Limbo Previdenciário. Previdência Social. Auxílio Doença. Perícia Médica. [1]
      Linguagem jurídica. Acesso à Justiça. Discurso. [1]
      Livre Concorrência. Concorrência Desleal. Vantagem indevida pelo emprego da Publicidade Comparativa. [1]
      manipulação genética; genética humana; gene; dignidade humana. [1]
      Maria Firmina dos Reis, Carnavalização da Dignidade Humana, Consciência Geral, Força Normativa da Razão. [1]
      Mediação. Conciliação. Acesso à Justiça. Código de Processo Civil. Conflito. Poder Judiciário. Conflito. Celeridade Processual. [1]
      Mediação; Constelação familiar; formas de resolução de conflitos. [1]
      Medidas trabalhistas. Pandemia. Preservação de empregos. Contrato de trabalho. Covid-19. Medida Provisória nº 936/2020. [1]
      Meio Ambiente de Trabalho. Acidente de Trabalho. Saúde do Trabalhador. Síndrome de Burnout. [1]
      Método do Caso; Método da Aprendizagem por meio de Problemas; Ensino Jurídico. [1]
      Michel Foucault. Criminalidade Feminina. Paradigma de Gênero. Emancipação Feminina. Mulheres Encarceradas. [1]
      Mulher. Trabalho. Discriminação. Direito. Lutas. [1]