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      Assunto
      Mulher. Violência. Feminicídio. Homicídio. Natureza Jurídica [1]
      Mulher. Vítima. Vitomologia. Estupro. Crimes sexuais. Discriminação de gênero. Legislação brasileira. [1]
      Mulheres. Transexuais. Transgêneros. Projeto de Lei. Maria da Penha. [1]
      Multa. Coercitividade. Astreinte. [1]
      Multiparentalidade. Socioafetividade. Afeto. Direito de Família. [1]
      Mutação constitucional; segurança jurídica; direitos fundamentais. [1]
      Negociação Coletiva. Reforma Trabalhista. Autonomia. Limites [1]
      Neurociência; Culpabilidade; Livre-Arbítrio; Determinismo. [1]
      Obrigação Avoenga. Estatuto do Idoso. Alimentos. Prisão. [1]
      ouvidoria, cidadão, manifestação, informação [1]
      Ônus da prova. Distribuição do ônus da prova. Princípios da prova. Inversão do ônus da prova. Regra de procedimento. Regra de julgamento. [1]
      Pa Direito do Trabalho. Trabalho escravo contemporâneo. Erradicação do trabalho escravo. Proteção do trabalhador. Dignidade do trabalhador [1]
      Palav Direito à saúde; custos dos direitos; judicialização; reserva do possível; mínimo existencial; processo estrutural. [1]
      Pandemia Covid-19. Restrição de liberdades individuais. Promoção da saúde pública. Atuação do Poder Público. [1]
      Parlamento do Mercosul. Democracia. Direitos Humanos. [1]
      Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). PLR e a Remuneração. Habitualidade. Remuneração e Salário. [1]
      Patente; Direitos Fundamentais; Propriedade Intelectual; Direito À Saúde; Recursos Públicos; Saúde; Medicamentos de alto custo. [1]
      Pejotização. Direito do trabalho. Fraude trabalhista. Violação de princípios [1]
      pessoas com deficiência, mercado de trabalho, dificuldades. [1]
      Pessoas com deficiência. Legislação. Inclusão. Mercado de Trabalho. [1]