Browsing Publicações by Author "Freitas, Milena Elias da Cruz"
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A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): CONSTITUCIONALIDADE E VALOR PROBATÓRIO
Freitas, Milena Elias da Cruz (2022-11)O presente estudo visa apresentar o acordo de não persecução penal, o qual contribui para reduzir as grandes demandas do judiciário. Aliás, é relevante por se tratar de uma mudança benéfica ao ramo jurídico nas demandas ...