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Mulheres. Transexuais. Transgêneros. Projeto de Lei. Maria da Penha. (1)
Multa. Coercitividade. Astreinte. (1)
Multiparentalidade. Socioafetividade. Afeto. Direito de Família. (1)
Mutação constitucional; segurança jurídica; direitos fundamentais. (1)
Método do Caso; Método da Aprendizagem por meio de Problemas; Ensino Jurídico. (1)
Negociação Coletiva. Reforma Trabalhista. Autonomia. Limites (1)
Neurociência; Culpabilidade; Livre-Arbítrio; Determinismo. (1)
Obrigação Avoenga. Estatuto do Idoso. Alimentos. Prisão. (1)
ouvidoria, cidadão, manifestação, informação (1)
Pa Direito do Trabalho. Trabalho escravo contemporâneo. Erradicação do trabalho escravo. Proteção do trabalhador. Dignidade do trabalhador (1)