A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA COM A OBSERVÂNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AUXILIADO COM A UTILIZAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA DIGITALIZAÇÃO

Abstract

O presente trabalho de Dissertação tem como finalidade o estudo e pesquisa do instituto do bem de família, Lei Federal n.º 8.009/1990, como forma de concretização do direito constitucional de proteção e acesso à moradia, com o auxílio das novas tecnologias da digitalização. O objetivo do trabalho visa conhecer das exceções legais a impenhorabilidade do bem de família, art. 3.º inciso II a VII, da Lei Federal n.º 8.009/1990, e verificar a sua a sua constitucionalidade face aos preceitos constitucionais sociais fundamentais do direito à moradia como um bem material componente do mínimo existencial, bem como a identificação de como vem sendo realizada a interpretação e aplicação contemporânea, pelos Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ, da norma legal das exceções à proteção ao bem de família, bem como, aplicação das novas tecnologias da digitalização e da informação digital podem contribuir à proteção ao bem de família. A metodologia adotada para a pesquisa do trabalho foi a bibliográfica e a análise da jurisprudência sobre o tema. A pesquisa obteve como resultado a descoberta de um sistema frágil de proteção ao direito constitucional à moradia da família, ante a uma legislação especial que oferece exceções a proteção aquele direito, aliado a um entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores oscilante e preocupante, tendo em vista a magnitude, importância e relevância do preceito constitucional que está sendo protegido. O Resultado que se chega é que a jurisprudência dos tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal – STF vem se inclinando, ao poucos, a oferecer uma integral proteção ao bem de família, afastando por vicio de inconstitucionalidade e ou ausência de recepção de normas infraconstitucionais que tenham como finalidade vulnerar e vilipendiar a proteção constitucional ao direito de proteção à moradia, e no Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem-se uma jurisprudência oscilante e preocupante quanto a proteção ao bem de família conferindo, por vezes, uma interpretação extensiva os dispositivos legais infraconstitucional que vulneram e fragilizam a proteção do bem de família como imóvel residencial da entidade familiar. Chega-se à conclusão final que as normas infraconstitucionais que tem como finalidade opor inúmeras exceções a impenhorabilidade do bem de família não tem amparo constitucional e com ela não guarda qualquer afinidade legal, bem como que as novas tecnologias de digitalização dos negócios jurídicos imobiliários são grandes aliados na proteção do instituto do bem de família.